O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS

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O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS

Consultor Online
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O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS
Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar do que é direito adquirido para fins de requerimento de benefício no INSS, esclarecendo que se trata de um direito universal que sempre deve ser respeitado quando há alteração de norma ou lei que altere as regras de concessão ou revisão de benefício. Saiba mais sobre assunto lendo o artigo: O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS
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Re: O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS

MARCOS ANTONIO COIMBRA
EU TENHO 34 ANOS E 6 MESES DE CONTRIBUIÇÃO, POSSUO 55 ANOS. JÁ ESTOU COM DIREITO ADQUIRIDO. SE O GOVERNO MUDAR A LEI DE CONTRIBUIÇÃO E A IDADE PARA HOMENS E MULHERES PARA 65 ANOS DE IDADE. EU ENTRO NA NOVA LEI E PERCO O MEU DIREITO A APOSENTADORIA DE 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 53 ANOS DE IDADE.
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Re: O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS

Consultor Online
Administrador
Marcos, você não entendeu o que significa direito adquirido, pelo que diz isso não ocorre, não tem direito  adquirido.
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Re: O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS

marciao262
Em resposta à esta mensagem postada por Consultor Online
Sou funcionária pública professora,porém tenho alguns anos que não foram averbados em empresa privada estão em aberto e mais outros anos que estão em aberto como funcionária pública em outra função que não professora.
Como devo proceder para averbar esses anos em aberto para a previdência visto que não contribuo há mais de 10 anos,e gostaria de saber se tenho direito à aposentadoria por tempo de serviço e idade,tenho 55 anos.Esses anos que vou averbar como funcionária pública contam como tempo trabalhado para o INSS?Obrigada pela atenção.

Livre de vírus. www.avast.com.

Em 18 de maio de 2016 19:13, Consultor Previdenciário [via Fórum do Consultor Previdenciário] <[hidden email]> escreveu:

<center>  O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS</center>

<center><g:plusone size="tall"></g:plusone></center>


<center>
</center>


Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar do que é direito adquirido para fins de requerimento de benefício no INSS, esclarecendo que se trata de um direito universal que sempre deve ser respeitado quando há alteração de norma ou lei que altere as regras de concessão ou revisão de benefício.

Saiba mais sobre assunto lendo o artigo:  O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS
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NAML

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Re: O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS

Consultor Online
Administrador
Marcia, não sei se entendi. Você é servidora pública com regime próprio? De onde são os tempos que quer averbar no INSS?
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Re: O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS

Monica
Em resposta à esta mensagem postada por Consultor Online
Em fevereiro de 2017 completo os 85 anos necessários para aposentadoria. Tenho agendamento marcado para este período. Havendo mudança na lei para 62 anos para mulher, como está sendo proposto já este ano, só o agendamento,  ainda sem a entrega de nenhum documento, garante a minha aposentadoria, é um direito adquirido e posso ficar tranquila?
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Re: O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS

Consultor Online
Administrador
Monica, se vai ter direito somente em 2017 o agendamento não garante nada, só terá direito adquirido se tiver completado tudo o que exigido antes da norma mudar. Inclusive o seu agendamento será cancelado, pois o que vale é a data em que agendou e se só vai completar o direito em fevereiro de 2017 somente nessa data pode fazer o agendamento.
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Pensao por morte

Maura
Em resposta à esta mensagem postada por Consultor Online
Fiquei viúva com 23 anos e há 15 anis me casei. Com essas novas leis eu  nao perco minha pensão?
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Pensao por morte

Maura
Em resposta à esta mensagem postada por Consultor Online
Fiquei viúva com 23 anos e há 15 anis me casei. Com essas novas leis eu  nao perco minha pensão?
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Pensao por morte

Maura
Em resposta à esta mensagem postada por Consultor Online
Fiquei viúva com 23 anos e há 15 anis me casei. Com essas novas leis eu  nao perco minha pensão?
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Re: Pensao por morte

Consultor Online
Administrador
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Re: O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS

Alice
Em resposta à esta mensagem postada por Consultor Online
Estou com 59anos em julho de 2017 farei 60anos  já tenho 27anos de contribuição, já tenho direito adquirido
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Re: O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS

Consultor Online
Administrador
Alice

A regra atual exige 30 anos.
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Melhor alternativa para a aposentadoria

Raimundo
Em resposta à esta mensagem postada por Consultor Online
Sou trabalhador do setor privado, sempre contribui com o valor máximo. Faço 37 anos de contribuição em novembro/2016 e 54 anos de idade em Janeiro/2017. Tenho algumas dúvidas com relação a melhor alternativa para a aposentadoria:

- Aposentar agora e cair no fator previdenciário com redução do benefício ?

- Vou ser atingido pela reforma da previdência ? vou cumprir pedágio ? Quanto ?

- Posso esperar completar os 95 pontos para conseguir um valor maior mesmo com a reforma ?

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Re: Melhor alternativa para a aposentadoria

Consultor Online
Administrador
Raimundo

Tem direito adquirido pela fórmula com aplicação do fator, por isso pode esperar sem correr risco de ser atingido por novas regras, lembre-se que o fator vai diminuindo a medida que aumenta a idade é o tempo contribuído.
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Re: O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS

Anderson
Em resposta à esta mensagem postada por Consultor Online
Tenho hoje 15anos de carencia,mais 4 anos serviço de setviço militar,mais 16 anos entre axilio doença e aposentadoria por invalidez,com total de 35 anos.Se houver mudanças já possuo direito adquirido.Obg
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Re: O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS

Consultor Online
Administrador
Anderson
Se é aposentado por invalidez não será impactado pelas reformas previstas.
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Re: O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS

Anderson
Em resposta à esta mensagem postada por Consultor Online
Sobre a pergunta acima,eu quiz dizer se o meu beneficio for cessadoObg
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Re: O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS

Consultor Online
Administrador
Anderson

Sim, se for cessado e voltar a trabalhar poderá pedir um novo benefício, se já tem o tempo mínimo terá direito.
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Re: O que é Direito Adquirido para fins de Benefício no INSS

Tárin Macedo
Em resposta à esta mensagem postada por Consultor Online
Bom Dia. Tenho uma duvida sobre a questão do direito adquirido e a MP 739/16 e Auxilio Maternidade. Perdi minha qualidade de segurada, porem durante a gestação realizei o pagamento de 4 parcelas (mar, abr, mai e jun) para voltar a ser segurada e assim dar entrada no auxílio maternidade. Houve esse alteração em 7/7/16, minha filha nasceu em 1/8/16 e agendei atendimento no dia 21/9/16 para a data 29/9/16. Mas não sei se nesse caso eu seria afetada pela MP, uma vez que recuperei a qualidade de segurada antes da publicação de tal medida .... Pode me auxiliar?!
Obrigada desde já.
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